Delação premiada e direitos fundamentais do sujeito passivo da persecução penal a partir da regulamentação constante na lei 12.850/2013

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Freire Júnior, Américo Bedê
Data de Publicação: 2017
Outros Autores: Dezan, Willy Potrich da Silva
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
Texto Completo: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/629
Resumo: The Criminal Law - and the Procedural Law that takes care of its effectiveness - works, at the same time, as a mechanism available to the State to realize its punitive power and as a limit to the exercise of this same power. This second meaning represents what has been called the humanization of criminal law, marked by the understanding of several rights and guarantees intended to protect the subject of criminal prosecution. The institute of state`s evidence, as an unorthodox method, used especially in the fight against organized crime, raised expressive mistrust in the doctrine about its compatibility with the current system of rights and guarantees designed in the Federal Constitution, so that references to the institute as police practice, exceptional, responsible for the involution of Criminal Law, are very common. However, especially since the advent of the new legislation to combat organized crime, the state`s evidence has gained new theoretical and practical inspiration in Brazil, with wide acceptance of jurisprudence, recommending that it be appreciated with accuracy not only its theoretical aspects, but also the criticisms relevance.
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