A concretização dos direitos fundamentais de posse, propriedade e moradia por meio da desapropriação judicial privada indireta

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Freitas, Rodrigo Cardoso
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Tese
Idioma: por
Título da fonte: Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
Texto Completo: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/238
Resumo: The thesis aims to investigate whether judicial recognition of indirect private expropriation, caused by the affectation of property to the relevant social and economic interest, is possible due to the consolidation of a factual situation that realizes the fundamental rights of tenure, property and housing. The issue is examined within the line of research Democracy, Citizenship and Fundamental Rights, aimed at the recognition and realization of fundamental rights related to human dignity and the existential minimum. The thesis seeks to justify, through the recognition of the fundamental rights to tenure and ownership, as well as the understanding of the right to housing in its double dimension, the possibility of consummating the consecration of private property to the social interest, having as a consequence the recognition Indirect private expropriation, including, to justify the responsibility of the Public Power for the payment of fair compensation. In order to reach the described objective, the thesis seeks to prove that the social interest that causes private expropriation can be judicially recognized from the Federal Constitution, by applying the maximum of proportionality and weighting technique. The thesis also identifies factual and legal circumstances that have already been considered sufficient for the prevalence of the fundamental rights of tenure, property and housing, over property, especially in the face of the exercise of possession qualified by the socio-environmental function and the position of the Public Power in Relation to conflicts involving such rights. By means of the deductive method, premises and criteria are established which allow to conclude that, as with indirect public expropriation and private judicial expropriation, judicial recognition of the phenomenon of affectation that leads to the indirect private expropriation resulting from the collision Between the fundamental rights and principles of tenure, property, housing, socio-environmental function and human dignity.
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The thesis seeks to justify, through the recognition of the fundamental rights to tenure and ownership, as well as the understanding of the right to housing in its double dimension, the possibility of consummating the consecration of private property to the social interest, having as a consequence the recognition Indirect private expropriation, including, to justify the responsibility of the Public Power for the payment of fair compensation. In order to reach the described objective, the thesis seeks to prove that the social interest that causes private expropriation can be judicially recognized from the Federal Constitution, by applying the maximum of proportionality and weighting technique. The thesis also identifies factual and legal circumstances that have already been considered sufficient for the prevalence of the fundamental rights of tenure, property and housing, over property, especially in the face of the exercise of possession qualified by the socio-environmental function and the position of the Public Power in Relation to conflicts involving such rights. By means of the deductive method, premises and criteria are established which allow to conclude that, as with indirect public expropriation and private judicial expropriation, judicial recognition of the phenomenon of affectation that leads to the indirect private expropriation resulting from the collision Between the fundamental rights and principles of tenure, property, housing, socio-environmental function and human dignity.A tese objetiva investigar se é possível o reconhecimento judicial da desapropriação privada indireta, ocasionada pela afetação da propriedade ao interesse social e econômico relevante, provocada pela consolidação de uma situação fática que realize os direitos fundamentais de posse, propriedade e moradia. A questão é examinada dentro da linha de pesquisa Democracia, Cidadania e Direitos Fundamentais, voltada para o reconhecimento e a efetivação de direitos fundamentais relacionados com a dignidade humana e ao mínimo existencial. A tese procura justificar, por meio do reconhecimento dos direitos fundamentais à posse e à propriedade, bem como da compreensão do direito à moradia em sua dupla dimensão, a possibilidade de se consumar a consagração da propriedade privada ao interesse social, tendo como conseqüência o reconhecimento judicial da desapropriação privada indireta, inclusive, para justificar a responsabilização do Poder Público quanto ao pagamento da justa indenização. Para alcançar o objetivo descrito, busca a tese comprovar que o interesse social que enseja a desapropriação privada, pode ser reconhecido judicialmente a partir da Constituição Federal, mediante a aplicação da máxima da proporcionalidade e da técnica da ponderação. A tese também identifica circunstâncias fáticas e jurídicas que já foram consideradas suficientes para a prevalência dos direitos fundamentais de posse, à propriedade e à moradia, sobre o de propriedade, especialmente diante do exercício da posse qualificada pela função socioambiental e da postura do Poder Público em relação a conflitos que envolvem tais direitos. Por meio do método dedutivo, são fixadas premissas e critérios que permitem concluir que, tal como ocorre com a desapropriação pública indireta e com a desapropriação judicial privada, é possível o reconhecimento judicial do fenômeno da afetação que enseja a desapropriação privada indireta, decorrente da colisão entre os direitos e princípios fundamentais de posse, propriedade, moradia, função socioambiental e dignidade humana.Faculdade de Direito de VitoriaBrasilDepartamento 1PPG1FDVPedra, Anderson Sant Anahttp://lattes.cnpq.br/0637600349096702Fabriz, Daury Cesarhttp://lattes.cnpq.br/7280691457104972Freire Júnior, Américo Bedêhttp://lattes.cnpq.br/0136827472164962Martins, Leonardohttp://lattes.cnpq.br/6963079630876141Mauricio Junior, Alceuhttp://lattes.cnpq.br/4849524100434033Freitas, Rodrigo Cardoso2018-09-03T20:35:04Z2018-08-312018-09-03T20:35:04Z2017-01-25info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisFREITAS, Rodrigo Cardoso. 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