Justiça penal consensual: uma forma pedagógica de apenar

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Leticia Almeida Pontes da
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
Texto Completo: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/810
Resumo: Conflict resolution through consensus is a very close reality, but still little used. In Brazil, the Constitution already demonstrated the desire to have a method of conflict resolution in criminal law, other than the process, to avoid possible economic, mental and slowness of the judiciary, but, at the same time, listen to the parties involved in the conflict, giving them a voice to express their interests. This text seeks to understand the impact of consensual criminal law institutes in the Brazilian Order. To this end, it goes back to the past to understand why conflict resolution in Brazilian justice is still geared towards a culture of judicialization of conflicts, the consequences generated by the significant contingent of lawsuits stopped in the Brazilian judiciary, as well as the constitutionality regarding the incidence of instruments from consensual criminal justice arising from the creation of special criminal courts to the most recent “Non-Criminal Persecution Agreement” and “Plea Bargaining”.
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