O reconhecimento jurídico dos refugiados ambientais como refugiados de guerra e o princípio da dignidade humana

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Brioschi, Lívia
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
Texto Completo: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/423
Resumo: This study aims to analyze the possibility of granting refuge to environmental refugees, considering the current international and national juridical situation on refugees. Initially, we sought to detail the doctrinal definition of environmental refugees, as well as the definition of war refugees contained in international human rights treaties and the Refugee Statute. After this, possible conceptualizations of the principle of human dignity and its close connection with the legal institute of refuge were investigated. And lastly, the environmental refugees were included in the discussion on the framework within the legal concept of refugee, based on the principle of human dignity.
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