Limites do planejamento tributário:: estudo sobre a compatibilidade de uma norma geral antielusiva ao ordenamento jurídico brasileiro

• Autor(a) principal: Leite Pestana, Anna Clara
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Vianna Sapiens
• Texto Completo: https://www.viannasapiens.com.br/revista/article/view/643
• topic: Elisão; Evasão; Elusão; Norma Geral Antielusiva; Planejamento Tributário; Planejamento Tributário; Norma Geral Antielusiva; Elisão; Elusão; Evasão; parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional

O presente estudo analisa a viabilidade de se inserir uma norma geral antielusiva no ordenamento jurídico brasileiro. Tal dispositivo visa a coibir os comportamentos elusivos, entendidos como aqueles em que o contribuinte modifica e distorce artificialmente as formas jurídicas de sua atuação, no intuito de evitar a incidência da norma tributária ou de se colocar em regime tributário mais vantajoso. Ante os imperativos da legalidade e da segurança jurídica, constata-se ser a lei o instrumento próprio para combater as condutas elusivas, por alcançar um maior número de casos tutelados. Não obstante os questionamentos acerca da constitucionalidade de um dispositivo dessa natureza, é possível elaborar uma norma geral com esse propósito que não infrinja a legalidade ou a vedação à analogia. Para tanto, deve ser redigida com clareza e objetividade, determinando com precisão os critérios de identificação dos comportamentos elusivos, assim como o procedimento de desconsideração.