Participação popular no poder local: o papel do cidadão no aprimoramento das decisões do Executivo e do Legislativo municipal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pedra, Adriano Sant'Ana
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
Texto Completo: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1027
Resumo: Participatory democracy is not yet a reality in the Brazil. Citizen participation in political decisions has been reduced to the mere choice of political representatives. However, the legitimacy of these decisions comes from discussion processes where citizens must be called upon to participate effectively. It is shown that the best way to effect participation popular in Brazil goes through local decision-making bodies, where problems and solutions are closer to the citizens. For both, mechanisms of direct democracy were analyzed and the contribution of each of them to a greater participation of the citizen in decisions related to the Municipality
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