A separação dos poderes e o controle jurisdicional da transparência das políticas públicas de enfretamento ao Coronavírus no Brasil: exame da constitucionalidade do julgamento do Supremo Tribunal Federal, na arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 690-DF, que estabeleceu o conteúdo da publicidade das informações sobre a Covid-19

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sousa, Horácio Augusto Mendes de
Data de Publicação: 2022
Outros Autores: Fabriz, Daury Cesar
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
Texto Completo: https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v9i1p66-86
http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1424
Resumo: This article aims to analyze the constitutionality of the judgment handed down by the Federal Supreme Court, in the Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 690-DF, which established the obligation of transparency of information about Covid-19, in the light of the constitutional principle of separation and independence. of the Powers of the Republic. In this sense, the problem of the present research is to analyze if the Supreme Court can interfere in this way in the health policies formulated by the Federal Executive Power. In this context, it is important to identify the tension between the deliberation of the Federal Executive Branch and the decision of the Federal Supreme Court, as well as to verify how the Brazilian Supreme Court has been controlling the transparency of federal public policies to face Covid-19, aiming at the protection fundamental rights.
id FDV-1_c27966e313b5c438835ad72914b1cfa9
oai_identifier_str oai:191.252.194.60:fdv/1424
network_acronym_str FDV-1
network_name_str Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
repository_id_str
spelling A separação dos poderes e o controle jurisdicional da transparência das políticas públicas de enfretamento ao Coronavírus no Brasil: exame da constitucionalidade do julgamento do Supremo Tribunal Federal, na arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 690-DF, que estabeleceu o conteúdo da publicidade das informações sobre a Covid-19Separação de poderesPolíticas públicasDireitos fundamentaisCoronavírusCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThis article aims to analyze the constitutionality of the judgment handed down by the Federal Supreme Court, in the Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 690-DF, which established the obligation of transparency of information about Covid-19, in the light of the constitutional principle of separation and independence. of the Powers of the Republic. In this sense, the problem of the present research is to analyze if the Supreme Court can interfere in this way in the health policies formulated by the Federal Executive Power. In this context, it is important to identify the tension between the deliberation of the Federal Executive Branch and the decision of the Federal Supreme Court, as well as to verify how the Brazilian Supreme Court has been controlling the transparency of federal public policies to face Covid-19, aiming at the protection fundamental rights.O presente artigo visa analisar a constitucionalidade do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 690-DF, que estabeleceu a obrigatoriedade da transparência das informações sobre a Covid-19, à luz do princípio constitucional da separação e independência dos Poderes da República. Neste sentido, o problema da presente pesquisa consiste em analisar se a Suprema Corte pode interferir dessa maneira nas políticas de saúde formuladas pelo Poder Executivo Federal. Neste contexto, é importante identificar a tensão existente entre a deliberação do Poder Executivo Federal e a decisão do Supremo Tribunal Federal, bem como verificar como a Suprema Corte brasileira vem controlando a transparência das políticas públicas federais de enfretamento à Covid-19, visando à proteção direitos fundamentais.Faculdade de Direito de VitoriaBrasilFDV2022-08-19T14:31:01Z2022-08-182022-08-19T14:31:01Z2022-01-19info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleSOUSA, Horácio Augusto Mendes de; FABRIZ, Daury Cesar. A separação dos poderes e o controle jurisdicional da transparência das políticas públicas de enfretamento ao Coronavírus no Brasil: exame da constitucionalidade do julgamento do Supremo Tribunal Federal, na arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 690-DF, que estabeleceu o conteúdo da publicidade das informações sobre a Covid-19. Revista Digital de Direito Administrativo, Ribeirão Preto, v. 9, n. 1, p. 66-86, jan./jun., 2022. Disponível em: https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v9i1p66-86https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v9i1p66-862319-0558http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1424porRevista Digital de Direito AdministrativoSousa, Horácio Augusto Mendes deFabriz, Daury Cesarinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitóriainstname:Faculdade de Direito de Vitória (FDV)instacron:FDV2022-08-20T04:00:45Zoai:191.252.194.60:fdv/1424Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttp://www.repositorio.fdv.br:8080/oai/requestopendoar:2022-08-20T04:00:45Repositório da Faculdade de Direito de Vitória - Faculdade de Direito de Vitória (FDV)false
dc.title.none.fl_str_mv A separação dos poderes e o controle jurisdicional da transparência das políticas públicas de enfretamento ao Coronavírus no Brasil: exame da constitucionalidade do julgamento do Supremo Tribunal Federal, na arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 690-DF, que estabeleceu o conteúdo da publicidade das informações sobre a Covid-19
title A separação dos poderes e o controle jurisdicional da transparência das políticas públicas de enfretamento ao Coronavírus no Brasil: exame da constitucionalidade do julgamento do Supremo Tribunal Federal, na arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 690-DF, que estabeleceu o conteúdo da publicidade das informações sobre a Covid-19
spellingShingle A separação dos poderes e o controle jurisdicional da transparência das políticas públicas de enfretamento ao Coronavírus no Brasil: exame da constitucionalidade do julgamento do Supremo Tribunal Federal, na arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 690-DF, que estabeleceu o conteúdo da publicidade das informações sobre a Covid-19
Sousa, Horácio Augusto Mendes de
Separação de poderes
Políticas públicas
Direitos fundamentais
Coronavírus
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short A separação dos poderes e o controle jurisdicional da transparência das políticas públicas de enfretamento ao Coronavírus no Brasil: exame da constitucionalidade do julgamento do Supremo Tribunal Federal, na arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 690-DF, que estabeleceu o conteúdo da publicidade das informações sobre a Covid-19
title_full A separação dos poderes e o controle jurisdicional da transparência das políticas públicas de enfretamento ao Coronavírus no Brasil: exame da constitucionalidade do julgamento do Supremo Tribunal Federal, na arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 690-DF, que estabeleceu o conteúdo da publicidade das informações sobre a Covid-19
title_fullStr A separação dos poderes e o controle jurisdicional da transparência das políticas públicas de enfretamento ao Coronavírus no Brasil: exame da constitucionalidade do julgamento do Supremo Tribunal Federal, na arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 690-DF, que estabeleceu o conteúdo da publicidade das informações sobre a Covid-19
title_full_unstemmed A separação dos poderes e o controle jurisdicional da transparência das políticas públicas de enfretamento ao Coronavírus no Brasil: exame da constitucionalidade do julgamento do Supremo Tribunal Federal, na arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 690-DF, que estabeleceu o conteúdo da publicidade das informações sobre a Covid-19
title_sort A separação dos poderes e o controle jurisdicional da transparência das políticas públicas de enfretamento ao Coronavírus no Brasil: exame da constitucionalidade do julgamento do Supremo Tribunal Federal, na arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 690-DF, que estabeleceu o conteúdo da publicidade das informações sobre a Covid-19
author Sousa, Horácio Augusto Mendes de
author_facet Sousa, Horácio Augusto Mendes de
Fabriz, Daury Cesar
author_role author
author2 Fabriz, Daury Cesar
author2_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Sousa, Horácio Augusto Mendes de
Fabriz, Daury Cesar
dc.subject.por.fl_str_mv Separação de poderes
Políticas públicas
Direitos fundamentais
Coronavírus
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
topic Separação de poderes
Políticas públicas
Direitos fundamentais
Coronavírus
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description This article aims to analyze the constitutionality of the judgment handed down by the Federal Supreme Court, in the Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 690-DF, which established the obligation of transparency of information about Covid-19, in the light of the constitutional principle of separation and independence. of the Powers of the Republic. In this sense, the problem of the present research is to analyze if the Supreme Court can interfere in this way in the health policies formulated by the Federal Executive Power. In this context, it is important to identify the tension between the deliberation of the Federal Executive Branch and the decision of the Federal Supreme Court, as well as to verify how the Brazilian Supreme Court has been controlling the transparency of federal public policies to face Covid-19, aiming at the protection fundamental rights.
publishDate 2022
dc.date.none.fl_str_mv 2022-08-19T14:31:01Z
2022-08-18
2022-08-19T14:31:01Z
2022-01-19
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv SOUSA, Horácio Augusto Mendes de; FABRIZ, Daury Cesar. A separação dos poderes e o controle jurisdicional da transparência das políticas públicas de enfretamento ao Coronavírus no Brasil: exame da constitucionalidade do julgamento do Supremo Tribunal Federal, na arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 690-DF, que estabeleceu o conteúdo da publicidade das informações sobre a Covid-19. Revista Digital de Direito Administrativo, Ribeirão Preto, v. 9, n. 1, p. 66-86, jan./jun., 2022. Disponível em: https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v9i1p66-86
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v9i1p66-86
2319-0558
http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1424
identifier_str_mv SOUSA, Horácio Augusto Mendes de; FABRIZ, Daury Cesar. A separação dos poderes e o controle jurisdicional da transparência das políticas públicas de enfretamento ao Coronavírus no Brasil: exame da constitucionalidade do julgamento do Supremo Tribunal Federal, na arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 690-DF, que estabeleceu o conteúdo da publicidade das informações sobre a Covid-19. Revista Digital de Direito Administrativo, Ribeirão Preto, v. 9, n. 1, p. 66-86, jan./jun., 2022. Disponível em: https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v9i1p66-86
2319-0558
url https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v9i1p66-86
http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1424
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv Revista Digital de Direito Administrativo
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Faculdade de Direito de Vitoria
Brasil
FDV
publisher.none.fl_str_mv Faculdade de Direito de Vitoria
Brasil
FDV
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
instname:Faculdade de Direito de Vitória (FDV)
instacron:FDV
instname_str Faculdade de Direito de Vitória (FDV)
instacron_str FDV
institution FDV
reponame_str Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
collection Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
repository.name.fl_str_mv Repositório da Faculdade de Direito de Vitória - Faculdade de Direito de Vitória (FDV)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1813101032944697344

Registros relacionados