Caso Odebrecht em Angola: autocomposição em processo coletivo transnacional
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Data de Publicação: | 2021 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório da Faculdade de Direito de Vitória |
Texto Completo: | https://doi.org/10.12957/redp.2022.64371 http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1366 |
Resumo: | The problem of the effectiveness of decisions in transnational collective actions has always been a challenge to be overcome. The purpose of this article is, based on the study of the Odebrecht case in Angola, to think settlements in transnational collective disputes as a way of overcoming difficulties resulting from the limits imposed by the jurisdictions of each legal system in situations that are not limited to a single national border. This includes the management of the transnational collective process that begins with the choice of the most appropriate jurisdiction for the development of the action, goes through the type of claim to be dealt with, and concerns itself with completeness of the evidence that favors the settlement. Settlements, in this sense, represent an important tool in helping to enforce transnational collective rights in transnational-access-to-justice gap. |
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Caso Odebrecht em Angola: autocomposição em processo coletivo transnacionalProcesso coletivo transnacionalJurisdição internacionalAutocomposiçãoGerenciamentoAcesso à justiçaJustiça transnacionalEfetivação de direitosCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThe problem of the effectiveness of decisions in transnational collective actions has always been a challenge to be overcome. The purpose of this article is, based on the study of the Odebrecht case in Angola, to think settlements in transnational collective disputes as a way of overcoming difficulties resulting from the limits imposed by the jurisdictions of each legal system in situations that are not limited to a single national border. This includes the management of the transnational collective process that begins with the choice of the most appropriate jurisdiction for the development of the action, goes through the type of claim to be dealt with, and concerns itself with completeness of the evidence that favors the settlement. Settlements, in this sense, represent an important tool in helping to enforce transnational collective rights in transnational-access-to-justice gap.O problema da efetividade das decisões em ações coletivas transnacionais sempre foi um desafio a ser superado. A proposta deste artigo é, a partir do estudo do caso Odebrecht em Angola, pensar a autocomposição em litígios coletivos transnacionais como forma de superar dificuldades resultantes dos limites impostos pelas jurisdições de cada ordenamento jurídico em situações que não se limitam a uma só fronteira nacional. Isso inclui uma gestão do processo coletivo transnacional que se inicia desde a escolha da jurisdição concorrente mais adequada para desenvolvimento da ação, passa pelo tipo de pedido ou pedidos a serem tratados, e se preocupa com uma completude probatória que favoreça à resolução autocompositiva do conflito transnacional. Os acordos, nesse sentido, representam uma importante ferramenta no auxílio para a efetivação de direitos coletivos transnacionais em um cenário de lacuna de acesso à justiça transnacional.Faculdade de Direito de VitoriaBrasilFDV2022-08-16T14:18:35Z2022-08-152022-08-16T14:18:35Z2021-10-11info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleLEITE, Carlos Henrique Bezerra; ZANETI, Graziela Argenta. Caso Odebrecht em Angola: autocomposição em processo coletivo transnacional. Revista Eletrônica de Direito Processual, Rio de Janeiro, v. 23, n. 1, p. 213-235, jan./abr., 2022. Disponível em: https://doi.org/10.12957/redp.2022.64371https://doi.org/10.12957/redp.2022.6437119827636http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1366porRevista Eletrônica de Direito ProcessualLeite, Carlos Henrique BezerraZaneti, Graziela Argentainfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitóriainstname:Faculdade de Direito de Vitória (FDV)instacron:FDV2022-08-17T04:00:12Zoai:191.252.194.60:fdv/1366Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttp://www.repositorio.fdv.br:8080/oai/requestopendoar:2022-08-17T04:00:12Repositório da Faculdade de Direito de Vitória - Faculdade de Direito de Vitória (FDV)false |
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