A (in)constitucionalidade do pagamento dos honorários periciais de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita: mitigação ao princípio do acesso à justiça

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Guimarães, Mateus Borges Frizzera
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
Texto Completo: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/885
Resumo: The 1988 Constitution enshrined in its article 5, item XXXV, the principle of access to justice, also designated as the right of action, the right to enforce jurisdiction, among others, establishing that “the law will not exclude injury or right threat
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spelling A (in)constitucionalidade do pagamento dos honorários periciais de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita: mitigação ao princípio do acesso à justiçaAcesso a justiçaConstituiçãoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThe 1988 Constitution enshrined in its article 5, item XXXV, the principle of access to justice, also designated as the right of action, the right to enforce jurisdiction, among others, establishing that “the law will not exclude injury or right threatA Constituição de 1988 consagrou em seu artigo 5º, inciso XXXV, o princípio do acesso à justiça, designado também como direito de ação, direito de inafastabilidade da jurisdição, entre outros, estabelecendo que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direitoFaculdade de Direito de VitoriaBrasilDepartamento 1FDVMartins, Francisca Jeane Pereira da Silvahttp://lattes.cnpq.br/0007274579983726Perine, Eduardo Antoniohttp://lattes.cnpq.br/8362028746085153Guimarães, Mateus Borges Frizzera2021-02-05T12:25:28Z2021-01-252021-02-05T12:25:28Z2020-12-16info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisGUIMARÃES, Mateus Borges Frizzera. A (in)constitucionalidade do pagamento dos honorários periciais de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita: mitigação ao princípio do acesso à justiça. 2020. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito de Vitória, Vitória, 2020.http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/885porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitóriainstname:Faculdade de Direito de Vitória (FDV)instacron:FDV2021-02-06T03:00:24Zoai:191.252.194.60:fdv/885Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttp://www.repositorio.fdv.br:8080/oai/requestopendoar:2021-02-06T03:00:24Repositório da Faculdade de Direito de Vitória - Faculdade de Direito de Vitória (FDV)false
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