A (in)constitucionalidade da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita

• Autor(a) principal: SOUZA, Izabele Rodrigues de
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Scientia – Repositório Institucional
• Texto Completo: https://repositorio.pgsskroton.com//handle/123456789/49287
• topic: Direito do Trabalho; Reforma Trabalhista; Inconstitucionalidade; Justiça Gratuita; Honorários Sucumbenciais

O presente trabalho tem como principal objetivo analisar de forma sucinta acerca da (in)constitucionalidade da condenação do pagamento de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita, previsto no parágrafo 4º do artigo 791- A da CLT (Lei nº. 13.467/17). No Brasil, a relação entre empregador e empregado é regida atualmente pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), responsável por determinar relações individuais e coletivas do Trabalho. Contudo, em 2017 a CLT passou por uma reformulação, chamada Reforma Trabalhista, onde diversos direitos do trabalhador, bem como deveres das empresas foram atualizados. Em virtude da Reforma Trabalhista vigente desde 11 de novembro de 2017, o cenário jurídico no âmbito do Direito do Trabalho passou por modificações normativas expressivas e de grande importância. Desencadeou-se a partir daí, diversas discussões a respeito da constitucionalidade do pagamento de honorários sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita imposto pelo parágrafo 4º. Assim sendo, o intuito do trabalho é analisar a problemática imposta pela Reforma Trabalhista ao instituir a condenação em honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita, indagando se tal artigo fere o livre acesso ao Judiciário por parte do reclamante.