A desapropriação de imóveis rurais para fins de reforma agrária à luz do princípio da proporcionalidade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rocha, Caio Avance
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
Texto Completo: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/467
Resumo: It seeks to demonstrate the conflict between the right to property and the right of agrarian reform, based on a historical-constitutional analysis of the theme, highlighting, also, the different socioeconomic realities experienced in the countryside. The means used to collect data on the subject matter of the work, comprehensibly comprised the exploration of doctrinal sources, as well as the consideration of jurisprudential understandings that face the subject of the expropriation of rural properties for the purpose of agrarian reform. It was initially decided to examine the characteristics of one of the constituent elements of property rights, that is, the social function of rural private property. In a second phase, the present work highlights the Brazilian agrarian reality, highlighting the conflicts generated by the relations between the agents that work in the field. At this stage, important regulatory sources were highlighted in the regulation of agrarian policies, these being the Land Statute and Law No. 8.629 / 93, which deal with the agrarian reform institute, besides addressing the dependence that has a process of democratic agrarian reform, of effective agricultural policy planning. Regarding the third stage of work, the need to impose limits on the performance of the Public Power in the private domain has remained proven, so that the right of private property is preserved, thus guaranteeing the country's economic and social order.
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spelling A desapropriação de imóveis rurais para fins de reforma agrária à luz do princípio da proporcionalidadePropriedade privadaReforma agráriaFunção socialCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOIt seeks to demonstrate the conflict between the right to property and the right of agrarian reform, based on a historical-constitutional analysis of the theme, highlighting, also, the different socioeconomic realities experienced in the countryside. The means used to collect data on the subject matter of the work, comprehensibly comprised the exploration of doctrinal sources, as well as the consideration of jurisprudential understandings that face the subject of the expropriation of rural properties for the purpose of agrarian reform. It was initially decided to examine the characteristics of one of the constituent elements of property rights, that is, the social function of rural private property. In a second phase, the present work highlights the Brazilian agrarian reality, highlighting the conflicts generated by the relations between the agents that work in the field. At this stage, important regulatory sources were highlighted in the regulation of agrarian policies, these being the Land Statute and Law No. 8.629 / 93, which deal with the agrarian reform institute, besides addressing the dependence that has a process of democratic agrarian reform, of effective agricultural policy planning. Regarding the third stage of work, the need to impose limits on the performance of the Public Power in the private domain has remained proven, so that the right of private property is preserved, thus guaranteeing the country's economic and social order.Busca demonstrar o conflito existente entre o direito à propriedade e o direito de reforma agrária, a partir de uma análise histórica-constitucional do tema, destacando, inclusive, as diferentes realidades socioeconômicas vivenciadas no campo. Os meios utilizados para a coleta de dados referentes ao assunto cerne do trabalho, compreenderam indispensavelmente, a exploração de fontes doutrinárias, bem como a ponderação de entendimentos jurisprudenciais que enfrentam o tema da desapropriação de imóveis rurais para fins de reforma agrária. Optou-se, em um primeiro momento, por examinar as características de um dos elementos constitutivos do direito de propriedade, qual seja, a função social da propriedade privada rural. Em uma segunda fase, o presente trabalho destaca a realidade agrária brasileira, ressaltando os conflitos gerados das relações entre os agentes que atuam no campo. Nesta fase, salientou-se fontes normativas de grande importância na regulamentação das políticas agrárias, sendo estas o Estatuto da Terra e a Lei n° 8.629/93, que dispõem sobre o instituto da reforma agrária, além de abordarem a dependência que possui um processo de reforma agrária democrático, de um planejamento de Política Agrícola eficaz. No que tange ao terceiro momento do trabalho, restou comprovada a necessidade de se impor limites à atuação do Poder Público no domínio privado, a fim de que o direito de propriedade privada seja preservado, garantindo, assim, a ordem econômica e social do país.Faculdade de Direito de VitoriaBrasilDepartamento 1FDVLellis, Ivana Bonesi Rodrigueshttp://lattes.cnpq.br/0764505163930559Moura, Renata Helena Paganotohttp://lattes.cnpq.br/6826515973212722Rocha, Caio Avance2018-10-17T13:29:45Z2018-10-032018-10-17T13:29:45Z2017-12-13info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesishttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/467porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitóriainstname:Faculdade de Direito de Vitória (FDV)instacron:FDV2018-10-18T04:00:13Zoai:191.252.194.60:fdv/467Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttp://www.repositorio.fdv.br:8080/oai/requestopendoar:2018-10-18T04:00:13Repositório da Faculdade de Direito de Vitória - Faculdade de Direito de Vitória (FDV)false
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