A fenomelogia da incidência tributária do ISS e do ICMS nas operações relativas a software no Brasil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Perovano, Matheus Campello
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
Texto Completo: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/378
Resumo: The present work will seek to discriminate the incidence of the Tax on Services of any kind (ISSQN) and the Tax on the Circulation of Goods and Services (ICMS) in cases involving operations with software in Brazil. An analysis of the particularities of the legal situation of software in Brazil will be made, highlighting the main internal differences of this object, the perceptible immunities in the operations that involve them and the hypotheses in which they are called ISS and ICMS for software taxation. , the social litigation that constantly changes through technological-scientific revolutions and other vectors, passing, then, by the reflexes of this "cultural" movement in the application of the tax norm in the operations with software in Brazil. The hypothesis of tax incidence of the two current taxes - ISS and ICMS, as well as the construction, interpretation and contours of the concepts that drive their incidence, namely: merchandise and service, will be discussed. In another, it will be presented the specific approximation of each tax with its respective taxable tangent of the software, passing to the rub of this work, which is the analysis of the conflict of tax jurisdiction between ISS and ICMS in operations that involve software in Brazil, punctuating the approximation terminology of this work of conclusion to the excerpt "conflict of competence", moving away from the other terminologies constructed by the doctrine (conflict of tax incidence, conflict of laws) and analyzing the causes and consequences of this impasse, elencando the elaboration of a way to discriminate the object to be taxed and consequently approximate the correct and immediate incidence tax. The present work will focus on reading and bibliographical exposition, analysis of the law and the construction of doctrine and jurisprudence, going into the discussion of the moment of the making of the norm by the legislator and the development and character of the current social group that contains
id FDV-1_d4dcb58d76b3a27c479c807aa9b01f6e
oai_identifier_str oai:191.252.194.60:fdv/378
network_acronym_str FDV-1
network_name_str Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
repository_id_str
spelling A fenomelogia da incidência tributária do ISS e do ICMS nas operações relativas a software no BrasilServiçoMercadoriaSoftwareISSICMSIncidênciaCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThe present work will seek to discriminate the incidence of the Tax on Services of any kind (ISSQN) and the Tax on the Circulation of Goods and Services (ICMS) in cases involving operations with software in Brazil. An analysis of the particularities of the legal situation of software in Brazil will be made, highlighting the main internal differences of this object, the perceptible immunities in the operations that involve them and the hypotheses in which they are called ISS and ICMS for software taxation. , the social litigation that constantly changes through technological-scientific revolutions and other vectors, passing, then, by the reflexes of this "cultural" movement in the application of the tax norm in the operations with software in Brazil. The hypothesis of tax incidence of the two current taxes - ISS and ICMS, as well as the construction, interpretation and contours of the concepts that drive their incidence, namely: merchandise and service, will be discussed. In another, it will be presented the specific approximation of each tax with its respective taxable tangent of the software, passing to the rub of this work, which is the analysis of the conflict of tax jurisdiction between ISS and ICMS in operations that involve software in Brazil, punctuating the approximation terminology of this work of conclusion to the excerpt "conflict of competence", moving away from the other terminologies constructed by the doctrine (conflict of tax incidence, conflict of laws) and analyzing the causes and consequences of this impasse, elencando the elaboration of a way to discriminate the object to be taxed and consequently approximate the correct and immediate incidence tax. The present work will focus on reading and bibliographical exposition, analysis of the law and the construction of doctrine and jurisprudence, going into the discussion of the moment of the making of the norm by the legislator and the development and character of the current social group that containsO presente trabalho buscará discriminar as hipóteses de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em casos que envolvam operações com softwares no Brasil. Será feita a análise das particularidades da situação jurídica do software no Brasil, evidenciando as principais diferenças internas deste objeto, as imunidades perceptíveis nas operações que os envolvam e as hipóteses em que são chamados ISS e ICMS para a tributação do software, sendo observado, também, o contencioso social que se altera constantemente por meio de revoluções tecnológico-científicas e outros vetores, passando, a seguir, pelos reflexos dessa movimentação “cultural” na aplicação da norma tributária nas operações com software no Brasil. Será discutida a hipótese de incidência tributária dos dois impostos em voga – ISS e ICMS, bem como a construção, interpretação e contornos dos conceitos que conduzem suas incidências, a saber: mercadoria e serviço. Noutro eito, será apresentada a aproximação específica de cada imposto com sua respectiva tangente tributável do software, passando ao busílis desse trabalho, que é a análise do conflito de competência tributária entre ISS e ICMS nas operações que envolvem o software no Brasil, pontuando a aproximação terminológica deste trabalho de conclusão ao excerto “conflito de competência”, afastando as outras terminologias construídas pela doutrina (conflito de incidências tributárias; conflito de leis) e analisando as causas e consequências desse impasse, elencando a elaboração de uma forma de discriminar o objeto a ser tributado e consequentemente aproximar o tributo de incidência acertada – e imediata. O presente trabalho se valerá de leitura e exposição bibliográfica, análise da lei e da construção doutrinária e jurisprudencial, adentrando na discussão do momento da confecção da norma pelo legislador e do desenvolvimento e caráter do grupo social atual que contémFaculdade de Direito de VitoriaBrasilDepartamento 1FDVAltoé, Marcelo Martinshttp://lattes.cnpq.br/1704428426517920Aquino, Bruna Pereirahttp://lattes.cnpq.br/5805139900036917Perovano, Matheus Campello2018-10-17T12:39:48Z2018-10-012018-10-17T12:39:48Z2018-07-09info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesishttp://191.252.194.60:8080/handle/fdv/378porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitóriainstname:Faculdade de Direito de Vitória (FDV)instacron:FDV2018-10-18T04:00:17Zoai:191.252.194.60:fdv/378Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttp://www.repositorio.fdv.br:8080/oai/requestopendoar:2018-10-18T04:00:17Repositório da Faculdade de Direito de Vitória - Faculdade de Direito de Vitória (FDV)false
dc.title.none.fl_str_mv A fenomelogia da incidência tributária do ISS e do ICMS nas operações relativas a software no Brasil
title A fenomelogia da incidência tributária do ISS e do ICMS nas operações relativas a software no Brasil
spellingShingle A fenomelogia da incidência tributária do ISS e do ICMS nas operações relativas a software no Brasil
Perovano, Matheus Campello
Serviço
Mercadoria
Software
ISS
ICMS
Incidência
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short A fenomelogia da incidência tributária do ISS e do ICMS nas operações relativas a software no Brasil
title_full A fenomelogia da incidência tributária do ISS e do ICMS nas operações relativas a software no Brasil
title_fullStr A fenomelogia da incidência tributária do ISS e do ICMS nas operações relativas a software no Brasil
title_full_unstemmed A fenomelogia da incidência tributária do ISS e do ICMS nas operações relativas a software no Brasil
title_sort A fenomelogia da incidência tributária do ISS e do ICMS nas operações relativas a software no Brasil
author Perovano, Matheus Campello
author_facet Perovano, Matheus Campello
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Altoé, Marcelo Martins
http://lattes.cnpq.br/1704428426517920
Aquino, Bruna Pereira
http://lattes.cnpq.br/5805139900036917
dc.contributor.author.fl_str_mv Perovano, Matheus Campello
dc.subject.por.fl_str_mv Serviço
Mercadoria
Software
ISS
ICMS
Incidência
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
topic Serviço
Mercadoria
Software
ISS
ICMS
Incidência
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description The present work will seek to discriminate the incidence of the Tax on Services of any kind (ISSQN) and the Tax on the Circulation of Goods and Services (ICMS) in cases involving operations with software in Brazil. An analysis of the particularities of the legal situation of software in Brazil will be made, highlighting the main internal differences of this object, the perceptible immunities in the operations that involve them and the hypotheses in which they are called ISS and ICMS for software taxation. , the social litigation that constantly changes through technological-scientific revolutions and other vectors, passing, then, by the reflexes of this "cultural" movement in the application of the tax norm in the operations with software in Brazil. The hypothesis of tax incidence of the two current taxes - ISS and ICMS, as well as the construction, interpretation and contours of the concepts that drive their incidence, namely: merchandise and service, will be discussed. In another, it will be presented the specific approximation of each tax with its respective taxable tangent of the software, passing to the rub of this work, which is the analysis of the conflict of tax jurisdiction between ISS and ICMS in operations that involve software in Brazil, punctuating the approximation terminology of this work of conclusion to the excerpt "conflict of competence", moving away from the other terminologies constructed by the doctrine (conflict of tax incidence, conflict of laws) and analyzing the causes and consequences of this impasse, elencando the elaboration of a way to discriminate the object to be taxed and consequently approximate the correct and immediate incidence tax. The present work will focus on reading and bibliographical exposition, analysis of the law and the construction of doctrine and jurisprudence, going into the discussion of the moment of the making of the norm by the legislator and the development and character of the current social group that contains
publishDate 2018
dc.date.none.fl_str_mv 2018-10-17T12:39:48Z
2018-10-01
2018-10-17T12:39:48Z
2018-07-09
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/378
url http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/378
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Faculdade de Direito de Vitoria
Brasil
Departamento 1
FDV
publisher.none.fl_str_mv Faculdade de Direito de Vitoria
Brasil
Departamento 1
FDV
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
instname:Faculdade de Direito de Vitória (FDV)
instacron:FDV
instname_str Faculdade de Direito de Vitória (FDV)
instacron_str FDV
institution FDV
reponame_str Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
collection Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
repository.name.fl_str_mv Repositório da Faculdade de Direito de Vitória - Faculdade de Direito de Vitória (FDV)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1801226369494941696