Por que ainda devemos falar de constitucionalismo dirigente no Brasil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Moreira, Nelson Camatta
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório da Faculdade de Direito de Vitória
Texto Completo: http://191.252.194.60:8080/handle/fdv/1017
Resumo: The ideal of a leading constitutionalism consists of an interpretative construction, which had as main normative basis the text of the Portuguese Constitution of 1976, elaborated by Canotilho (2001, p. 487) which, in turn, defends, in synthesis, the overcoming of the notion the existence of purely programmatic norms arising from the constitutional text, preaching the importance of the principles and materiality of the Constitution. Transporting to the Brazilian peripheral reality, some authors, such as Streck (2004a), for example, suggest the sedimentation, in the legal field, of a “leading constitutionalism suited to countries of late modernity”: as an attempt to defend against the devastating “neoliberal attacks ”To the Brazilian State and to fight for the protection of fundamental rights - provided for in the Federal Constitution of 1988 and in the international human rights treaties ratified by Brazil - and for the continuous construction of democracy.
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