O voto de qualidade frente ao artigo 112 do CTN

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Barbosa, Sthefane Oliveira
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3581
Resumo: O presente trabalho tem como finalidade a análise do voto de qualidade, que é aquele proferido pelo presidente do Conselho Administrativo Fiscal (CARF) em casos de empate no julgamento de recursoas, onde em caso de dúvidas será acolhido a hipótese mais favorável ao contribuinte. Aplicação do referido voto em observância ao princípio do in dubio pro reo aplicado ao Direito Tributário. Com o advindo do art. 28 da Lei 13.988/20 resultado da conversão da medida provisória n. 899/19 extinguiu-se o voto de qualidade no CARF. Com a referida conversão, surgiram várias discussões a respeito daconstitucionalidade da Lei que extinguiu o voto, ações de inconstitucionalidade forampropostas com o intuito de reestabelecer o voto de qualidade.
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