MÉTODO EQUITATIVO APLICADO EM CASOS DE COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA PELO JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, À LUZ DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL

• Autor(a) principal: Blau, Augusto Hinterholz
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNIVATES (Biblioteca Digital da Univates - BD)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10737/3615
• topic: CSA; Cláusula penal compensatória; Código Civil; Redução equitativa; Contratos

Balizado pelo Código Civil, principalmente no capítulo V, a redução equitativa da cláusula penal compensatória não está especificada pelo artigo 413, simplesmente norteando e deixando a critério do juiz, a interpretação e o método para ser utilizado. Observando os acórdãos do judiciário do Estado do Rio Grande do Sul entre os anos de 2015 a 2022, como problemática, o presente estudo visa entender, através de uma análise bibliográfica e jurisprudencial, de que forma os magistrados aplicam a redução equitativa da cláusula penal compensatória nos contratos entre particulares e se os mesmos entendem que há um percentual justo a ser aplicado. Dentro de uma evolução histórica dos contratos no direito civil brasileiro, este trabalho conceituará e apontará a importância da cláusula penal compensatória para a segurança dos negócios jurídicos, caracterizada - por alguns autores - como a pena privada nos contratos. Por fim, mostrar-se-á o impacto e a aplicação da cláusula penal, concluindo-se, compreensivelmente, que a redução equitativa dependerá de cada caso e à medida que a obrigação for cumprida.