Aceitabilidade do nudging: a necessidade de uma resposta multidimensional

• Autor(a) principal: Zingales, Nicolo
• Data de Publicação: 2022
• Outros Autores: Bakonyi, Erica
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
• Texto Completo: https://hdl.handle.net/10438/35048
• topic: Nudge; Arquitetura de escolha; Vulnerabilidade; Proteção de dados pessoais; Decisões automatizadas; Direito; Inteligência artificial; Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Com a ascendência da inteligência artificial, acompanhada pelo aumento de decisões automatizadas com impacto direto na esfera de direitos e liberdades dos indivíduos, torna-se fundamental assegurar a preservação da autonomia desses em respectivas interações, tanto de mercado, quanto inter-relacionais de natureza social. Embora já exista uma discussão robusta na literatura de regulação sobre o potencial impacto da arquitetura de escolha sobre o processo decisório individual, o debate das implicações legais do uso massivo de dados e dos algoritmos para personalizar a estratégia aplicada ao nudge permanece ainda embrionário. Nesse contexto, objetiva-se providenciar parâmetros para delimitar o âmbito de influência permitida nas escolhas do indivíduo, bem como indicar a medida na qual tais métricas poderiam ser efetivadas na aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados. Destacar-se-ão as recentes propostas legislativas sobre a matéria e refletir-se-á sobre as possibilidades de viabilizar um controle adequado sobre as formas de interferência indevida nas decisões de pessoas vulneráveis.