Quais regras seguir em chamamentos públicos para Organizações Sociais: críticas a partir de uma análise da jurisprudência do TCE/SP

• Autor(a) principal: Monteiro, Felipe Mikael Vasques
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
• Texto Completo: https://hdl.handle.net/10438/31537
• topic: Third sector; Public procedure; Law 9637/98; Organização Social; Chamamento público; Lei n. 9.637/98; TCE/SP; ADI 1.923-DF; Direito; Terceiro setor - Legislação - Brasil; Processo administrativo; Brasil. [Lei n. 9.637, de 15 de maio de 1998]; São Paulo (Estado). Tribunal de Contas

A presente dissertação tem como objetivo apontar qual regra deve reger a elaboração de um chamamento público de Organizações Sociais (OSs) e tecer críticas de como o TCE/SP vem tratando o assunto. Para tanto, trouxe como referencial: a) a Lei n. 9.637/98; b) a ADI 1.923-DF; c) diversas leis municipais; e d) um conjunto de acórdãos do TCE/SP sobre editais de chamamentos públicos de OS. O estudo demonstrou que o TCE/SP vem moldando as contratações para que sejam feitas nos moldes da Lei n. 8.666/93 – determinando a aplicação de regras e súmulas das licitações tradicionais. Verificou-se que há municípios, no Estado de São Paulo, que: a) têm leis como a n. 9.637/98 – sem qualquer previsão do processo de seleção; b) trazem regras de como deve ocorrer o processo de seleção de contratação de OS; c) determinam que o regramento deve ser feito pelo Poder Executivo. Sugere-se, no presente trabalho, que os casos em que não há previsão legal, item ‘a’, sejam tratados como os municípios do item ‘c’ – regulamentação a ser elaborada pelo Poder Executivo. Assim, nestes, o controle deve ocorrer exclusivamente sobre se os regramentos elaborados foram impessoais e objetivos e se a normativa vem sendo aplicada. Portanto, não cabe ao controle aplicar qualquer outra norma aos casos, ou preencher de qualquer outra forma essa omissão.