SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR NA PANDEMIA: ANÁLISE CRÍTICA DO PROJETO DE LEI DO SENADO SOBRE A LIMITAÇÃO DE JUROS DO CARTÃO DE CRÉDITO E CHEQUE ESPECIAL

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Paulo Márcio Reis
Data de Publicação: 2020
Outros Autores: Costa, Flávia Guimarães Campos Paulino da, Campolina, Roberta Maciel
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
eng
Título da fonte: Meritum (Belo Horizonte. Online)
Texto Completo: http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/8267
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo analisar o Projeto de Lei n° 1.166/20, do Senado, que prevê a limitação dos juros de cartões de crédito e cheque especial para atenuar os impactos financeiros durante a pandemia. Serão analisados os aspectos constitucionais da proposta e o Direito Comparado. A metodologia adotada foi documental e bibliográfica, mediante a análise de documentos especializados, sobretudo trabalhos científicos. No resultado, será destacada a importância da educação financeira como instrumento para a redução do superendividamento do consumidor no Brasil. Espera-se que a pesquisa possa contribuir para a utilização consciente dessas modalidades de crédito.
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