DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO NO ESTADO DEMOCRÁTICO
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2006 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Meritum (Belo Horizonte. Online) |
Texto Completo: | http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/745 |
Resumo: | Neste artigo trata-se do direito ao processo sem dilações indevidas, delimitando seus liames perante o Estado Democrático de Direito. Na atualidade, não é permitido pensar em Direito Processual sem adequações às suas bases constitucionais, por isso far-se-á a aproximação entre Processo e Constituição, especificamente no que pertine à garantia da razoável duração do processo no Direito Constitucional brasileiro. O direito ao processo com duração razoável é impostergável, tendo em vista o Estado Democrático de Direito, e, na hipótese de não haver regra expressa, deve ser valorado à luz de alguns critérios, quais sejam, a complexidade das questões, de fato e de direito, presentes no processo, o comportamento das partes e de seus procuradores, assim como a atuação dos órgãos jurisdicionais em cada caso concreto. Ademais, um processo célere não quer significar necessariamente um processo com razoável duração, ou seja, efetivo. Além disso, é curial registrar ainda, que o art. 5º, inciso LV, da Constituição da República de 1988 positivou os princípios do contraditório, da isonomia e da ampla defesa, e o processo não pode se afastar do modelo constitucional. Sua construção deve ser feita pelas partes, e o juiz não deve ter uma postura inerte diante dos debates travados ao longo do processo. |
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DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO NO ESTADO DEMOCRÁTICODireito Processual Constitucional ? Função jurisdicional ? Emenda Constitucional nº 45 ? Prazos (Direito Processual) ? Estado Democrático de DireitoNeste artigo trata-se do direito ao processo sem dilações indevidas, delimitando seus liames perante o Estado Democrático de Direito. Na atualidade, não é permitido pensar em Direito Processual sem adequações às suas bases constitucionais, por isso far-se-á a aproximação entre Processo e Constituição, especificamente no que pertine à garantia da razoável duração do processo no Direito Constitucional brasileiro. O direito ao processo com duração razoável é impostergável, tendo em vista o Estado Democrático de Direito, e, na hipótese de não haver regra expressa, deve ser valorado à luz de alguns critérios, quais sejam, a complexidade das questões, de fato e de direito, presentes no processo, o comportamento das partes e de seus procuradores, assim como a atuação dos órgãos jurisdicionais em cada caso concreto. Ademais, um processo célere não quer significar necessariamente um processo com razoável duração, ou seja, efetivo. Além disso, é curial registrar ainda, que o art. 5º, inciso LV, da Constituição da República de 1988 positivou os princípios do contraditório, da isonomia e da ampla defesa, e o processo não pode se afastar do modelo constitucional. Sua construção deve ser feita pelas partes, e o juiz não deve ter uma postura inerte diante dos debates travados ao longo do processo.Universidade FUMEC2006-12-30info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttp://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/74510.46560/meritum.v1i1.745Meritum, Law Journal of FUMEC University; Vol. 1, Nº 01 - junho/dezembro de 2006Meritum, Revista de Derecho de la Universidad FUMEC; Vol. 1, Nº 01 - junho/dezembro de 2006Meritum, Journal de droit de l'Université FUMEC; Vol. 1, Nº 01 - junho/dezembro de 2006Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC; Vol. 1, Nº 01 - junho/dezembro de 20062238-69391980-207210.46560/meritum.v1i1reponame:Meritum (Belo Horizonte. Online)instname:Universidade FUMECinstacron:FUMECporhttp://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/745/596Neves, Isabela Diasinfo:eu-repo/semantics/openAccess2017-09-06T22:47:59Zoai:ojs.fumec.br:article/745Revistahttp://revista.fumec.br/index.php/meritumPUBhttps://revista.fumec.br/index.php/meritum/oairevistameritum@fumec.br2238-69391980-2072opendoar:2017-09-06T22:47:59Meritum (Belo Horizonte. Online) - Universidade FUMECfalse |
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