A PERMANENTE ÂNSIA ARRECADATÓRIA DO ESTADO VIA SANÇÕES POLÍTICAS COMO FORMA COERCITIVA E INDIRETA DE COMPELIR O CONTRIBUINTE A ADIMPLIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
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Data de Publicação: | 2020 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Meritum (Belo Horizonte. Online) |
Texto Completo: | http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/6610 |
Resumo: | As sanções políticas são restrições ou proibições impostas pelo Estado ao contribuinte, a fim de, indiretamente, força-lo a pagar algum tributo, assegurando a efetividade de obrigações tributárias. Ou seja, o Estado, abusando do seu poder de polícia e das demais prerrogativas que lhe são exclusivas, se vale de outros meios, diferentes dos previstos em lei, para realizar a cobrança de tributos. Assim, esta pesquisa tem o objetivo de demonstrar se as sanções políticas são usadas pelo Estado, bem como se tal prática é inconstitucional. Para alcançar o objetivo almejado, foi feito um estudo na doutrina e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do tema. A metodologia a ser utilizada é a da finalidade de pesquisa aplicada, com pesquisa exploratória, em abordagem qualitativa, por método indutivo, mediante pesquisa bibliográfica, toda ela especializada sobre o tema. Ao final, concluiu-se que as sanções políticas são inconstitucionais, tendo em vista que estas violam direitos e princípios previstos na Constituição da República Federativa do Brasil. Ademais, o Supremo Tribunal Federal sumulou o seu entendimento, conforme os verbetes das súmulas 70, 323 e 547, repudiando as sanções políticas. Ainda assim, o Estado continua se valendo das sanções políticas para cobrar o crédito tributário. |
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A PERMANENTE ÂNSIA ARRECADATÓRIA DO ESTADO VIA SANÇÕES POLÍTICAS COMO FORMA COERCITIVA E INDIRETA DE COMPELIR O CONTRIBUINTE A ADIMPLIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO.Direito tributário. Crédito Tributário. Sanções políticas. InconstitucionalidadeAs sanções políticas são restrições ou proibições impostas pelo Estado ao contribuinte, a fim de, indiretamente, força-lo a pagar algum tributo, assegurando a efetividade de obrigações tributárias. Ou seja, o Estado, abusando do seu poder de polícia e das demais prerrogativas que lhe são exclusivas, se vale de outros meios, diferentes dos previstos em lei, para realizar a cobrança de tributos. Assim, esta pesquisa tem o objetivo de demonstrar se as sanções políticas são usadas pelo Estado, bem como se tal prática é inconstitucional. Para alcançar o objetivo almejado, foi feito um estudo na doutrina e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do tema. A metodologia a ser utilizada é a da finalidade de pesquisa aplicada, com pesquisa exploratória, em abordagem qualitativa, por método indutivo, mediante pesquisa bibliográfica, toda ela especializada sobre o tema. Ao final, concluiu-se que as sanções políticas são inconstitucionais, tendo em vista que estas violam direitos e princípios previstos na Constituição da República Federativa do Brasil. Ademais, o Supremo Tribunal Federal sumulou o seu entendimento, conforme os verbetes das súmulas 70, 323 e 547, repudiando as sanções políticas. Ainda assim, o Estado continua se valendo das sanções políticas para cobrar o crédito tributário.Universidade FUMEC2020-03-19info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionPesquisa aplicadaapplication/pdfhttp://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/661010.46560/meritum.v14i2.6610Meritum, Law Journal of FUMEC University; Vol. 14, Nº 02 - julho/dezembro 2019Meritum, Revista de Derecho de la Universidad FUMEC; Vol. 14, Nº 02 - julho/dezembro 2019Meritum, Journal de droit de l'Université FUMEC; Vol. 14, Nº 02 - julho/dezembro 2019Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC; Vol. 14, Nº 02 - julho/dezembro 20192238-69391980-207210.46560/meritum.v14i2reponame:Meritum (Belo Horizonte. Online)instname:Universidade FUMECinstacron:FUMECporhttp://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/6610/pdfCopyright (c) 2020 Meritum, revista de Direito da Universidade FUMECinfo:eu-repo/semantics/openAccessLana, Henrique AvelinoCruz, Lucas Vinicios2020-04-06T17:37:00Zoai:ojs.fumec.br:article/6610Revistahttp://revista.fumec.br/index.php/meritumPUBhttps://revista.fumec.br/index.php/meritum/oairevistameritum@fumec.br2238-69391980-2072opendoar:2020-04-06T17:37Meritum (Belo Horizonte. Online) - Universidade FUMECfalse |
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