Da admissibilidade das sanções políticas como forma de cobrança dos créditos tributários no direito brasileiro

• Autor(a) principal: Pedrozo, Ana Paula da Rosa
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UPF
• Texto Completo: http://repositorio.upf.br/handle/riupf/219
• topic: Administração tributária; Sanções tributárias; Estado; Crédito tributário

O Estado, enquanto ente tributante, a fim de fiscalizar e promover a arrecadação tributária no país, utiliza-se dos mais variados mecanismos, dentre os quais figuram os meios coercitivos indiretos de cobrança fiscal, ou seja, as denominadas sanções políticas. O objetivo desta pesquisa é verificar se, em determinadas situações, é possível admitir que a administração tributária imponha ao contribuinte condutas que visam coagi-lo ao pronto pagamento do débito fiscal como forma de proteger o crédito tributário. Para tanto, foi utilizado o método indutivo e os procedimentos histórico e comparativo. Da análise de princípios basilares, bem como da jurisprudência dos Tribunais Superiores, percebe-se que a utilização das sanções políticas no direito brasileiro afronta a cobrança regular dos tributos, demonstrando-se flagrantemente inconstitucional, sendo que desde longa data têm sido rechaçadas. Porém, em que pese tal ilegalidade, essas sanções, ainda que de forma disfarçada, têm sido largamente utilizadas pelo Fisco, no mais das vezes por puro comodismo das autoridades fazendárias, que nelas encontram meio fácil de cobrar e proteger o crédito público. Diante disso, conclui-se que a melhor alternativa a ser adotada na tentativa de inibir a adoção destes meios tão prejudiciais aos contribuintes é a ação de indenização contra a entidade pública e também contra o agente público.