A RESPONSABILIDADE CIVIL COMO INSTRUMENTO DE CORREÇÃO DE INJUSTIÇAS NO CASO DE VIOLAÇÃO À PROTEÇÃO DE DADOS PELA FUNÇÃO JURISDICIONAL

• Autor(a) principal: Paiva, Danúbia Patricia de
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por; eng
• Título da fonte: Meritum (Belo Horizonte. Online)
• Texto Completo: http://revista.fumec.br/index.php/meritum/article/view/8271
• topic: Responsabilidade civil do Estado; Proteção de Dados Pessoais. Judiciário.

É assente na doutrina clássica e na jurisprudência que apenas nas hipóteses previstas na legislação específica e na Constituição Federal é admitida a responsabilidade civil do Estado que decorre da função jurisdicional. Todavia, reconhecido que a proteção de dados pessoais é direito fundamental, deve-se conjecturar a responsabilidade do Estado em relação aos atos judiciais para além dessas hipóteses. O Judiciário busca se adequar, a partir da tecnologia, para o desenvolvimento de sua atividade. Ao mesmo tempo, todavia, precisa preservar a privacidade dos cidadãos. Trata-se de uma realidade complexa que deve ser entendida pelos operadores do Direito, buscando-se a melhor interpretação normativa a atender ao interesse público e à proteção de dados.