Controle de convencionalidade de ofício pela Administração Pública no exercício de sua função típica

• Autor(a) principal: Gussoli, Felipe Klein
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista jurídica (Blumenau. Online)
• Texto Completo: https://proxy.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/7853
• topic: Direito Constitucional; Direito Internacional dos Direitos Humanos; Direito Administrativo; controle administrativo; controle de convencionalidade; Pacto de São José da Costa Rica; Sistema Interamericano de Direitos Humanos; Corte Interamericana de Direitos Humanos

Mesmo no âmbito da função jurisdicional encontra-se resistência na recepção da teoria do controle de convencionalidade, cujas linhas mestras determinam aos juízes o dever de realizar o exame de compatibilidade entre as normas nacionais com as normas de tratados internacionais de direitos humanos. As discussões se acentuam ainda mais quando se discute a possibilidade de agentes públicos realizarem dito controle no exercício da função administrativa. Uma série de críticas e óbices são postos quando enunciada tal possibilidade, que se admitida tende a provocar uma verdadeira revolução na condução de processos administrativos no Brasil e no próprio Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Diante disso, o trabalho analisa a doutrina do controle de convencionalidade nascida no seio da Corte Interamericana de Direitos Humanos para responder, ao final, se os agentes públicos têm competência para declarar de ofício a nulidade normas administrativas, legais e mesmo constitucionais no exercício da função típica da Administração Pública.