Os efeitos do Código de Processo Civil sobre as normas fundamentais da ampla defesa e do contraditório
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista jurídica (Blumenau. Online) |
Texto Completo: | https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/7856 |
Resumo: | O presente artigo procura responder como é possível conciliar os precedentes ditos vinculantes com o direito de se defender e de influenciar a compreensão do caso pelo magistrado. Para tanto, o trabalho faz uma breve exposição do entendimento atual a respeito do efeito vinculante dos precedentes, como têm sido apresentado pela doutrina majoritária. Em seguida, tecem-se algumas considerações sobre a previsão constitucional da ampla defesa e do contraditório. Assentadas essas duas premissas, o artigo apresenta a noção de defesa e de derrotabilidade de Neil MacCormick, na tentativa de conjugar a vinculação dos precedentes com a possibilidade de qualquer parte, mesmo em processos individuais, contribuir para a alteração de posicionamentos anteriores dos tribunais. |
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