(IM) Penhorabilidade salarial: análise acerca da viabilidade da penhora salarial como instrumento efetivo à tutela executiva sob a luz dos direitos fundamentais

• Autor(a) principal: Santos, Bianca Morais dos
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da FURG (RI FURG)
• Texto Completo: http://repositorio.furg.br/handle/1/7307
• topic: Execução; Penhora salarial; Direitos fundamentais; Execution; Wage garnishment; Fundamental rights

O processo de execução tem por objetivo garantir a satisfação do credor impondo ao devedor o pagamento do crédito devido. A atividade jurisdicional, entretanto, não raras vezes resta frustrada pela dificuldade cada vez maior de serem encontrados bens do devedor para satisfazer o direito do credor, ainda que o art. 591 do vigente Código de Processo Civil disponha que o devedor responde pelas suas dívidas com todos os seus bens, presentes e futuros, salvo as restrições previstas em lei. Uma dessas restrições é a impenhorabilidade de valores que são fruto do trabalho, como o salário e outras receitas que lhe são equivalentes. A penhora salarial excepcionada à execução de alimentos e regulada no inciso IV do art. 649 do CPC tem sido tema de relevantes debates entre doutrinadores e conflitantes decisões judiciais. A impenhorabilidade absoluta tem sido vista, atualmente, muito mais como mecanismo de proteção à inadimplência do devedor como propriamente proteção à dignidade do mesmo comprometendo a eficácia da tutela jurisdicional extremamente comprometida e, consequentemente, frustrando a satisfação do credor, bem como a sua própria dignidade. Ante tal cenário analisa-se neste trabalho a penhora salarial como possibilidade à efetivação da tutela executiva, através da aplicação do princípio da proporcionalidade, garantindo assim a dignidade de ambos os polos da relação executiva e emprestando maior efetividade a tutela jurisdicional. A metodologia a ser utilizada implica na pesquisa legislativa, doutrinária e jurisprudencial buscando a harmonização entre a lei e as demandas sociais da sociedade.