Execução contra a fazenda pública: uma análise dos precatórios e RPVs expedidos junto às varas federais da subseção judiciária de Rio Grande nos últimos três anos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ferreira, Carla Rocha
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da FURG (RI FURG)
Texto Completo: http://repositorio.furg.br/handle/1/7575
Resumo: No ordenamento jurídico atual, a Fazenda Pública possui um regime de execução peculiar e compatível com a indisponibilidade dos bens públicos, oferecendo uma maneira do poder público arcar com seus débitos. Dentro desta perspectiva, podemos afirmar que essa modalidade de execução foi desenvolvida para garantir o pagamento dos credores fazendários, sendo assim de suma relevância. O presente trabalho traz como objetivo levantar uma análise quanto aos precatórios e requisições de pequeno valor, expedidos pela Subseção Judiciária de Rio Grande nos últimos três anos no Município de Rio Grande, o qual envolve também os Municípios de São José do Norte, Santa Vitória do Palmar e Chuí, bem como mencionar diversos aspectos concernentes a esses institutos. Para isso, foi realizado um levantamento das requisições de pagamento concedidas nos Municípios citados, caracterizando o cenário de quitação desses débitos. Concretiza-se o estudo através da apreciação das expedições oriundas da Justiça Federal, referentes a seus quantitativos e valores, os quais refletem um alto número de jurisdicionados satisfeitos no tocante a seus direitos.
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