O sistema tributário nacional voltado a efetivação do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado: a taxa de controle e fiscalização ambiental

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Freire, Simone Grohs
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da FURG (RI FURG)
Texto Completo: http://repositorio.furg.br/handle/1/7318
Resumo: Considerando que a temática referente aos direitos humanos fundamentais está inserida em todo o sistema jurídico, nacional e internacional, o presente artigo busca discutir a harmonia possível entre Direito Tributário e Proteção Ambiental, onde o primeiro se apresenta como instrumento de realização do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado que se traduz no direito a vida. Parte-se do rompimento de paradigma onde o tributo tem função eminentemente fiscal para se perceber como um instrumento de extrafiscalidade. Para tanto, em um primeiro momento estabelecemse as premissas conceituais necessárias que irão, num segundo momento corroborar a viabilidade de um novo olhar no pensar e fazer do Direito Tributário.
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