A carência de medidas de internação compulsória nos casos de etilismo

• Autor(a) principal: Andrade, Lilian Gonçalves de
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da FURG (RI FURG)
• Texto Completo: http://repositorio.furg.br/handle/1/7473
• topic: Direito; Desenvolvimento humano; Sociedade; Etilismo; Internação; Law; Human development; Society; Alcoholism; Hospitalization

Este trabalho tem como abordagem temática a possibilidade de internação compulsória voltada ao tratamento dos dependentes de álcool. O enfoque principal tratará da desmistificação de que a internação compulsória dos etilistas apenas desrespeita direitos fundamentais constitucionalmente assegurados a todos os cidadãos – quando, na verdade, outros direitos fundamentais passam a ser assegurados. Logo a seguir serão analisados aspectos que vão ao encontro dessa premissa e passa-se à utilização de dados estatísticos e artigos científicos para demonstrar que, acima de tudo, quando se procede com a interdição civil de dependentes do álcool se quer, na realidade e acima de qualquer outra possibilidade, a recuperação de sua saúde mental e física. Afinal, é preciso ter em mente que é dever do Estado intervir com medidas coativas que visem a preservação da vida e, em especial, todo cidadão deve ter garantido o seu direito fundamental à saúde. A problemática reside na internação compulsória de etilistas frente aos direitos da personalidade. Mais do que isso, o que se quer é desfazer o panorama de que as medidas compulsórias podem ferir um direito indisponível do cidadão e dois direitos fundamentais da pessoa: o direito à liberdade (de escolhas) e o direito à vida (digna). No que diz respeito à legislação, muitas vezes e em muitos casos, a ação de interdição (Código Civil traz no artigo 1.767, inciso III; artigos 1.177 a 1.186, do Código de Processo Civil) é uma medida das mais invasivas e das menos exitosas, pois, além da possibilidade que tem de gerar grandes discórdias familiares, também nem sempre é exitosa e deferida – o que desencadeia danos irreparáveis no seio familiar. Por isso a necessidade de um procedimento – mesmo que de interdição – mais eficaz na comprovação do etilismo de maneira a não gerar mais transtornos ao invés de resolvê-los e, tampouco, deixar os etílicos sem o devido amparo e necessário cuidado ao seu bem-estar e recuperação (tanto do etilista, quanto de sua família).