Prisão civil por inadimplemento de alimentos: Tutela necessária ou retorno à barbárie? Análise descritiva de sua aplicação, de sua eficácia e de seus efeitos no Estado Democrático de Direito

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cunha, Sandro Luiz Nunes da
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da FURG (RI FURG)
Texto Completo: http://repositorio.furg.br/handle/1/7418
Resumo: O presente trabalho consiste, primeiramente, na análise da evolução do instituto da prisão civil na história e no ordenamento jurídico brasileiro, em sua evolução desde os primórdios da humanidade e nas alterações a ela impostas pelas mudanças sociais; no estudo descritivo dos diferentes posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais acerca das normas regradoras da prestação de alimentos; na busca dos parâmetros constitucionais concernentes ao tema, incluindo a introdução dos tratados e convenções internacionais no regramento jurídico pátrio, e de seus contrapontos; no resgate histórico do Processo Civil, desde o seu surgimento até sua aplicação nos dias atuais, no mundo e no Brasil; na inadimplência da obrigação de prestação de alimentos e na sua consequente execução, no que tange às suas formas e características; na prisão civil do devedor inadimplente da obrigação alimentícia e, por fim, nas diferentes teorias a respeito deste tipo de prisão e no debate em torno da possibilidade de sua abolição.
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