Inaplicabilidade da lei nº 8.666/1993 no caso de omissão no regulamento do Serviço Social do Comércio – SESC.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Barros, Isabela da Silva
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1447
Resumo: Artigo apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito e Gestão dos Serviços Sociais Autônomos no curso de Pós-Graduação Latu Senso do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP.
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spelling Inaplicabilidade da lei nº 8.666/1993 no caso de omissão no regulamento do Serviço Social do Comércio – SESC.Serviço Social AutônomoServiço Social Autônomo, Natureza JurídicaServiço Social Autônomo, LicitaçãoArtigo apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito e Gestão dos Serviços Sociais Autônomos no curso de Pós-Graduação Latu Senso do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP.O presente artigo tem por objeto demonstrar que a Lei nº 8.666/93 não deve ser aplicada pelo Serviço Social do Comércio (SESC) no caso de omissão do seu Regulamento de Licitações, o qual deve ser obedecido quando da realização de contratações de obras, serviços, compras e alienações. Neste sentido, foi feito um estudo do histórico do Serviço Social do Comércio SESC. Foi analisada ainda a sua natureza jurídica, bem como a da contribuição compulsória. Em seguida foi feita uma análise da Lei nº 8.666/93, principalmente em relação a quem se submete a ela, sendo observado também posicionamento do Tribunal de Contas da União acerca do tema deste trabalho.2014-02-24T12:25:09Z2014-02-24T12:25:09Z2014-02-242012info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfBARROS, Isabela da Silva. Inaplicabilidade da lei nº 8.666/1993 no caso de omissão no regulamento do Serviço Social do Comércio – SESC. Brasília, 2012. 19f. – Artigo (Especialização) Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1447porBarros, Isabela da Silvainfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T02:40:01Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/1447Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:26:39.960908Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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