A tutela do direito fundamental a prestação normativa: a função do tribunal constitucional

• Autor(a) principal: Oliveira, Eduardo Alvares de
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
• Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/2940
• topic: Direitos fundamentais prestacionais; Omissão legislativa; Design constitucional adequado

A presente dissertação investiga a dificuldade em se garantir efetividade aos direitos fundamentais a prestações materiais ante a inércia legislativa em regulamentar as normas constitucionais de direitos fundamentais de eficácia limitada. E, a partir do reconhecimento da existência a um direito subjetivo à legislação, nas hipóteses de restrições aos direitos fundamentais por inércia do legislador ordinário, e considerando que os direitos fundamentais são trunfos contra a maioria, investiga-se uma adequada arquitetura constitucional para a tutela desses direitos fundamentais. Pretende-se identificar o design constitucional adequado para tutelar o cidadão nesses casos de absoluta frustração do usufruto do direito fundamental por inércia do Legislador, incluindo o Tribunal Constitucional – ou Supremo Tribunal Federal no Brasil – como poder político apto e adequado para a composição de um conflito estabelecido entre Legislador e Constituição, que na verdade é identificado como uma insurgência do legislador ordinário em cumprir a Constituição.