Perspectivas do cabimento da reclamação constitucional para garantia da autoridade das decisões definitivas firmadas em recurso extraordinário com repercussão geral

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rodrigues, João Marcelo Xavier
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Tese
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/2792
Resumo: Com a constitucionalização da reclamação para a garantia da autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal, passou-se a discutir as hipóteses de seu cabimento diante da cultura brasileira de desrespeito aos precedentes. A partir do sistema judicial brasileiro, busca-se examinar, à luz do direito processual e constitucional, as perspectivas do uso da reclamação no desenvolvimento da jurisdição constitucional, concluindo-se que o cabimento do instituto, para garantir a observância às decisões definitivas firmadas em sede de recurso extraordinário com repercussão geral, é necessário para conferir efetividade aos direitos fundamentais.
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