A possibilidade de promoção vertical entre membros da carreira auditoria de Receita Federal do Brasil sob a análise de precedentes do Supremo Tribunal Federal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Carvalho, Paulo Cunha de
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3218
Resumo: O interesse pelo presente trabalho surgiu a partir de questionamentos realizados no ambiente de trabalho sobre a possibilidade de determinada carreira de estado ser promovida a cargo similar. Para o estudo e a resposta do trabalho analisaram-se os conceitos pertinentes ao tema, especialmente quanto aos conceitos utilizados para definir os quadros dos servidores públicos, alguns princípios pertinentes ao tema e várias decisões jurisprudenciais emanadas do Supremo Tribunal Federal em sede de ação direita de inconstitucionalidade, algumas possibilitando uma aparente ascensão e outras vedando a prática.
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