O planejamento tributário e a norma geral antielisiva

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Almeida, Laíssa Nery de
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3150
Resumo: O presente trabalho tem o objetivo de apresentar ao leitor uma análise sobre o instituto do planejamento tributário e seus limites, bem como da norma geral antielisiva e os limites da atuação da autoridade administrativa fiscal. Nesse estudo foi feito uma explanação acerca de diversos conceitos relacionados ao tema, tais como: dolo, fraude, simulação fiscal e sonegação fiscal. Foi feito uma diferenciação dos termos evasão e elisão fiscal. Foi mostrado um panorama das normas gerais antielisivas no Direito Internacional na hermenêutica comparada. Apresentou os princípios que devem ser respeitados pela autoridade administrativa na fiscalização de tributos, bem como os limites que o sujeito passivo deve ter para planejar os tributos de sua empresa. Com relação a norma geral antielisiva, recepcionada no Brasil, como base do modelo francês, foi constatada sua ineficácia por desrespeito a vários princípios e por necessitar de uma regulamentação adequada.
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