Norma geral antielisiva: uma análise do parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Biff, Lucas Martins
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/104337
Resumo: TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
id UFSC_e0a2c8f5e9001fd6c3847adaa6d4fe9a
oai_identifier_str oai:repositorio.ufsc.br:123456789/104337
network_acronym_str UFSC
network_name_str Repositório Institucional da UFSC
repository_id_str 2373
spelling Norma geral antielisiva: uma análise do parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário NacionalPlanejamento tributárioElisão fiscalLegalidade tributáriaRegra geral antielisivaTCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.Este trabalho tem por escopo avaliar a possibilidade de aplicação e o alcance da regra geral antielisiva. Para isso, primeiramente, apresenta-se as normas e obrigações tributárias, o conceito e classificação de planejamento e tributário e distingue-se as condutas elisivas e evasivas.Também, explica-se as limitações ao direito de liberdade dos contribuintes, baseando-se nos princípios da legalidade e da segurança jurídica. Apresenta-se, ainda, as restrições da utilização do princípio da capacidade contributiva em face da legalidade e tipicidade Tributária. Por fim, são apresentados os pressupostos e razões da regra geral antielisiva e a impossibilidade de interpretá-la economicamente, buscando-se explicitar a inaplicabilidade da regra geral antielisiava, tendo em vista a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional.Balthazar, Ubaldo CésarUniversidade Federal de Santa CatarinaBiff, Lucas Martins2013-08-20T14:49:04Z2013-08-20T14:49:04Z2013-07-032013-07-03info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesis61 f.application/pdfhttps://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/104337porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2014-01-12T02:44:03Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/104337Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732014-01-12T02:44:03Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
dc.title.none.fl_str_mv Norma geral antielisiva: uma análise do parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional
title Norma geral antielisiva: uma análise do parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional
spellingShingle Norma geral antielisiva: uma análise do parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional
Biff, Lucas Martins
Planejamento tributário
Elisão fiscal
Legalidade tributária
Regra geral antielisiva
title_short Norma geral antielisiva: uma análise do parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional
title_full Norma geral antielisiva: uma análise do parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional
title_fullStr Norma geral antielisiva: uma análise do parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional
title_full_unstemmed Norma geral antielisiva: uma análise do parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional
title_sort Norma geral antielisiva: uma análise do parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional
author Biff, Lucas Martins
author_facet Biff, Lucas Martins
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Balthazar, Ubaldo César
Universidade Federal de Santa Catarina
dc.contributor.author.fl_str_mv Biff, Lucas Martins
dc.subject.por.fl_str_mv Planejamento tributário
Elisão fiscal
Legalidade tributária
Regra geral antielisiva
topic Planejamento tributário
Elisão fiscal
Legalidade tributária
Regra geral antielisiva
description TCC(graduação) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Direito.
publishDate 2013
dc.date.none.fl_str_mv 2013-08-20T14:49:04Z
2013-08-20T14:49:04Z
2013-07-03
2013-07-03
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/104337
url https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/104337
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv 61 f.
application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFSC
instname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
instacron:UFSC
instname_str Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
instacron_str UFSC
institution UFSC
reponame_str Repositório Institucional da UFSC
collection Repositório Institucional da UFSC
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1808651956013498368

Registros relacionados