Aplicaçao da lei maria da penha para mulheres TRANS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Marques, Renato Bispo
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3468
Resumo: O presente o artigo tem como objetivo analisar a aplicabilidade da Lei Maria da Penha (11.340/06), em favor das transexuais do gênero feminino, em decorrência de violência no âmbito doméstico e familiar. A Constituição Federal preza pela dignidade da pessoa humana como direito fundamental intrínseco do ser humano, e esse princípio é a base do argumento para concessão dos benefícios da Lei 11.340/06 para a mulher trans, para que assim, possa garantir uma existência digna em sua plenitude.
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