Contratação de pessoal pelo “Sistema S” e entendimentos dos tribunais.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Maria Nilda Ney Pereira de
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1424
Resumo: Artigo apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito e Gestão dos Serviços Sociais Autônomos no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP.
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spelling Contratação de pessoal pelo “Sistema S” e entendimentos dos tribunais.Serviços Sociais AutônomosSistema SAdministração Pública IndiretaDireito PrivadoContribuições CompulsóriasServiço Social Autônomo, Contrato de TrabalhoArtigo apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito e Gestão dos Serviços Sociais Autônomos no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP.O presente artigo visa tratar da polemica sobre o regime jurídico das contratações de pessoal dos serviços sociais autônomos, apresentada pelos doutrinadores e tribunais. Os serviços sociais autônomos são pessoas jurídicas de direito privado que cooperam com o Poder Público e não fazem parte do rol das pessoas da Administração Pública Direta e Indireta. A sua criação depende de lei autorizadora, tal como ocorre na Administração Pública Indireta, mesmo não tenham sido citadas no art. 37, XIX da Constituição Federal. Recebem recursos oriundos de contribuições compulsórias vinculadas aos objetivos da entidade. A sua finalidade é a prestação de serviço privado de utilidade pública. Os serviços sociais autônomos prestam serviço sem qualquer conotação econômica, por isso não tem fins lucrativos. Por serem instituições criadas por lei e gerirem recursos advindos de contribuições parafiscais submetem-se ao controle do Poder Público. Outrossim, não se sujeitam as regras do direito público. A questão da personalidade jurídica dos serviços sociais autônomos causa muita controvérsia, principalmente no entendimento quanto ao regimento jurídico de contratação de pessoal, no qual entende-se que não estão submissos ao art. 37, II da Constituição Federal. Existem entendimentos, inclusive do TCU e defendido por este trabalho, de que estão dispensados da realização do concurso público, porém devem adotar processo seletivo normatizado, observando os princípios da legalidade, moralidade, da impessoalidade, da isonomia e da publicidade.2014-02-21T17:44:05Z2014-02-21T17:44:05Z2014-02-212013info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfOLIVEIRA, Maria Nilda Ney Pereira de. Contratação de pessoal pelo “Sistema S” e entendimentos dos tribunais. Brasília, 2013. 18f. - Artigo (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1424porOliveira, Maria Nilda Ney Pereira deinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T02:45:57Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/1424Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:26:35.659969Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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