Em que medida os serviços sociais autonômos estão sujeitos à divulgação de seus atos em decorrência do princípio constitucional-administrativo da publicidade.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Campos, Rosilda da Rocha
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1441
Resumo: Artigo apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito e Gestão dos Serviços Sociais Autônomos no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP.
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spelling Em que medida os serviços sociais autonômos estão sujeitos à divulgação de seus atos em decorrência do princípio constitucional-administrativo da publicidade.Serviços Sociais AutônomosContribuições SociaisAdministração Pública Direta e IndiretaServiço Social Autônomo, Princípio da PublicidadeSistema SArtigo apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito e Gestão dos Serviços Sociais Autônomos no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP.O presente artigo abordará a aplicação do princípio constitucional-administrativo da publicidade demonstrando em que medida, este é aplicável aos Serviços Sociais Autônomos. Nota-se que o caráter especial destas entidades faz com que haja, frequentemente, dúvidas sobre a aplicabilidade ou não dos princípios constitucional-administrativo, insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal, incluindo-se neles o princípio da publicidade. Na abordagem do tema serão considerados posicionamentos da doutrina de direito administrativo e constitucional, a partir de interpretações jurídicas amparadas nas obras de Hely Lopes Meirelles, Odete Medauar, Amauri Mascaro do Nascimento, Marçal Justen Filho, José dos Santos Carvalho Filho, José Joaquim Gomes Canotilho, dentre outros, além de apresentar entendimento da Controladoria Geral da União e decisões do Tribunal de Contas da União, bem como de outros Tribunais, que também não são unânimes sobre o assunto. Ressalta-se que as entidades possuem Regulamentos próprios, aplicáveis às Licitações e Contratos e nas Seleções e Contratações de Pessoal que asseguram o cumprimento dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, mesmo assim verifica-se que os Serviços Sociais Autônomos, por possuir natureza singular de direito privado deve observância a tais princípios, dentre eles o da publicidade, apenas nos casos expressos em sua legislação própria. Em razão disso, constata-se que as entidades devem cumprir regramento mínimo, calcado em princípios normativos, que assegurem a transparência e eficiência na aplicação dos recursos, oriundos das contribuições sociais de categorias econômicas específicas.2014-02-21T19:11:41Z2014-02-21T19:11:41Z2014-02-212013info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfCAMPOS, Rosilda da Rocha. Em que medida os serviços sociais autonômos estão sujeitos à divulgação de seus atos em decorrência do princípio constitucional-administrativo da publicidade. Brasília, 2013. 18f. - Artigo (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1441porCampos, Rosilda da Rochainfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T02:42:53Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/1441Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:28:17.768162Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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