A influência das decisões do poder judiciário na elaboração de proposições legislativas no âmbito federal : estudo de caso sobre a adi 4983 e suas repercussões no congresso nacional

• Autor(a) principal: Santos, Jéssica Guedes
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
• Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/3930
• topic: Separação dos poderes; Estado democrático; Supremo Tribunal Federal; Congresso Nacional

Atripartição dos poderes é um dos cernes do surgimento do Estado, pois estabelece que o poder estatal deve ser dividido entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para possibilitar que o exercício das funções mantenedoras do Estado seja realizado de forma imparcial. Neste sentido, cada poder tem limites de atuação bem definidos. Todavia, a interação entre os poderes se modifica diante da existência do Estado Democrático de Direito. O Judiciário passa a exercer o controle de constitucionalidade e a invalidar atos legislativos com base em violação depreceitos constitucionais, sendo que, anteriormente somente o Legislativo, na atividade legiferante, era responsável pela interpretação constitucional. Neste contexto, surge embate constante entre a prevalência da interpretação constitucional judicial e legislativa, embate no qual o Judiciário tem sido o vencedor e, consequentemente, suas decisões tem impactado diretamente a atividade do Poder Legislativo. Todavia, tal situação não gera benefícios democráticos, pois, em casos sensíveis, para se ter uma decisão eficaz, devem-se analisar todas as variáveis inerentes e apresentadas pelos integrantes do Judiciário e do Legislativo por meio da existência de diálogos institucionais. Com base neste cenário, a presente pesquisa busca analisar a influência que a interpretação judicial do Supremo Tribunal Federal gerou no âmbito do Congresso Nacional por meio do estudo de caso da ADI 4983 e da tramitação da Lei nº 13364/2016 e da Emenda Constitucional 96/2017.