Da não aplicabilidade das regras do concurso público aos serviços sociais autônomos, e natureza jurídica das receitas fomentadoras destas entidades privadas.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Araújo Neto, Wilson Corrêa de
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1484
Resumo: Artigo apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito e Gestão dos Serviços Sociais Autônomos no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP.
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spelling Da não aplicabilidade das regras do concurso público aos serviços sociais autônomos, e natureza jurídica das receitas fomentadoras destas entidades privadas.Administração Pública Direta e Indireta, DescentralizaçãoServiço Social Autônomo, Concurso PúblicoServiço Social Autônomo, Natureza JurídicaMinistério Público do TrabalhoServiço Social Autônomo, Princípio da LegalidadeArtigo apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito e Gestão dos Serviços Sociais Autônomos no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP.O presente artigo tem como escopo demonstrar o discutido tema da aplicabilidade (ou não) do artigo 37 da CF/88, aos entes autônomos de cooperação, mormente pelo fato de não integrarem a Administração Pública, ou serem instrumento de descentralização ou desconcentração do Estado, máxime no que toca as regras do concurso público para a contratação dos seus empregados. Com o mesmo foco, abordar-se-á a natureza jurídica destas entidades, bem como dos seus recursos e patrimônio, de modo a afastar qualquer tipo de semelhança com os integrantes da Administração Pública direta e indireta. Demostrar-se-á também o perigo de afronta aos princípios da legalidade, separação dos poderes, segurança jurídica, bem como da autonomia destes entes privados, vinculados à estrutura sindical. Para elaboração do presente artigo, buscou-se como fonte a doutrina, legislação, jurisprudência quanto à matéria, que desperta o interesse dos corpos jurídicos destes entes integrantes do Sistema “S”, que mantém inúmeros embates jurídicos com o Ministério Público do Trabalho e Tribunal de Contas da União, destarte, chegando-se a conclusão pela não aplicabilidade do instituto do concurso público aos entes de cooperação governamental, tampouco qualquer disposição contida no artigo 37 da CF/88, inclusive, lançando considerações que robustecem a tese da natureza privada dos recursos destas entidades.2014-02-28T11:55:47Z2014-02-28T11:55:47Z2014-02-282013info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfARAÚJO NETO, Wilson Corrêa de. Da não aplicabilidade das regras do concurso público aos serviços sociais autônomos, e natureza jurídica das receitas fomentadoras destas entidades privadas. Brasília, 2013. 17f. - Artigo (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1484porAraújo Neto, Wilson Corrêa deinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T02:44:53Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/1484Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:26:01.566750Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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