Do processo seletivo nos serviços sociais autônomos: da inexigibilidade de concurso público.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pizolati, Eduardo
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1404
Resumo: Artigo apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito e Gestão dos Serviços Sociais Autônomos no curso de Pós-Graduação Latu Senso do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP.
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spelling Do processo seletivo nos serviços sociais autônomos: da inexigibilidade de concurso público.Serviço Social do ComércioServiço Social Autônomo, Processo SeletivoServiço Social Autônomo, Concurso PúblicoServiço Social Autônomo, Natureza JurídicaArtigo apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito e Gestão dos Serviços Sociais Autônomos no curso de Pós-Graduação Latu Senso do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP.Visa o presente artigo tratar sobre a exigibilidade da prestação de concurso público para a contratação de pessoal no Serviço Social do Comércio – SESC, uma vez que nessa Instituição é realizado processo seletivo, contrariando entendimentos de Órgãos como o Ministério Público do Trabalho que aduzem serem Instituições mantidas por recursos públicos, por meio de contribuições parafiscais e assim, sujeitas aos princípios da Administração Pública, consoante dispõe artigos 37, caput, II e 2º da Constituição Federal. Analisa-se neste artigo a natureza jurídica e objetivo dessa Instituição, no qual demonstram não integrarem a Administração Pública Direta e Indireta e assim, a inexigibilidade de concurso público. Também são examinadas as definições de concurso público e contratação de pessoal pelo SESC por meio de processo seletivo.2014-02-20T17:45:06Z2014-02-20T17:45:06Z2014-02-202013info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfPIZOLATI, Eduardo. Do processo seletivo nos serviços sociais autônomos: da inexigibilidade de concurso público. Brasília, 2013. 17f. – Artigo (Especialização) Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1404porPizolati, Eduardoinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T02:45:47Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/1404Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:25:58.890966Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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