Obrigatoriedade do pregão

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bandeira, Joaquim Francisco Nunes
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4529
Resumo: Monografia sobre a instituição da modalidade licitatória intitulada pregão no Brasil. Demonstração, à vista dos princípios constitucionais que informam a atividade administrativa, em especial os princípios da eficiência, da economicidade e da publicidade e diante da transparência e da economia de tempo e de recursos que proporciona, de ser obrigatória a utilização da nova modalidade, em todos os níveis de governo, federal, estaduais e municipais, nas administrações direta e indireta, independentemente da existência de comandos legais ou infralegais determinantes desta postura. Igualmente, diante dos mesmos princípios constitucionais e pelas mesmas razões, afigura-se imperativa a preferência pelo pregão eletrônico, em vez do presencial, salvo justificativas plausíveis que demonstrem a sua inaplicabilidade no caso concreto.
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