Princípios da eficiência e da impessoalidade na perspectiva de uma política pública de concurso público para o cargo de especialista em políticas públicas e gestão governamental do governo Federal: Um estudo de caso

• Autor(a) principal: Santos Filho, Altamir
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
• Texto Completo: http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2508
• topic: Concurso público; Direito administrativo; Eficiência; EPPGG; Impessoalidade; Política pública

Este trabalho analisou os princípios da eficiência e da impessoalidade, na sua vertente da isonomia, no contexto de uma política pública de concurso público, regulado pelo Edital Esaf (Escola de Administração Fazendária) n° 48/2013, para o cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG da administração pública federal. Para tanto se utilizou da metodologia de estudo de caso. O problema de pesquisa foi: Sob alegação do princípio da eficiência, em que medida a atuação da administração conflita com o princípio da impessoalidade numa política pública de concurso público? A hipótese foi de que por força do paradigma jurídico que rege a administração pública, não é possível esta implementar políticas públicas inovadoras para concursos públicos, ainda que sob esteio do princípio da eficiência, se para tanto implicar supressão do princípio da impessoalidade, na sua faceta da isonomia. O objetivo geral do trabalho foi pesquisar os princípios de direito administrativo da eficiência e da impessoalidade, enquanto o objetivo específico foi analisar a aplicação desses princípios num caso concreto. Concluiu-se que os princípios administrativistas da eficiência e da impessoalidade não foram adequadamente considerados e manejados pela administração pública na execução do concurso público para o cargo de EPPGG.