Família socioafetiva: reconhecimento e efeitos jurídicos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Leite, Fernanda Batista
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br//handle/123456789/4044
Resumo: O tema do presente trabalho visa à análise, sob a ótica constitucional e civil, dos reflexos sucessórios quando da existência de vínculo biológico e afetivo. O objetivo é analisar a evolução da afetividade no campo social através do tempo e a necessidade de sua regulamentação no campo jurídico, a fim de que os direitos inerentes ao parentesco socioafetivo sejam assegurados sem detrimento aos adquiridos com o parentesco biológico. Os resultados evidenciam que, apesar da falta de regulamentação específica quanto à filiação socioafetiva, aplicam-se os dispositivos legais existentes, os princípios, a doutrina e a jurisprudência brasileira, que vem se posicionando para assegurar o direito à herança, quando da existência de vínculo biológico e afetivo.
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