A legalidade e constitucionalidade da majoração da alíquota do IOF como instrumento de recuperação das receitas perdidas em razão da extinção da CPMF.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pereira, Daniel dos Anjos
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/324
Resumo: Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.
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spelling A legalidade e constitucionalidade da majoração da alíquota do IOF como instrumento de recuperação das receitas perdidas em razão da extinção da CPMF.TributosImpostosIOFCPMFDesvio de FinalidadeMonografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.A presente monografia circunscreve-se no âmbito do direito tributário abordando a temática da legalidade e constitucionalidade da majoração da alíquota do IOF como instrumento de recuperação das receitas perdidas em razão da extinção da CPMF. Para tanto, primeiramente, conceitua-se os tributos, a espécie tributária impostos, suas características, a espécie tributária contribuições e suas peculiaridades. A seguir, passa-se especificamente a análise do IOF, como também da CPMF. Posteriormente, o trabalho analisa os atos administrativos, sua conceituação, o decreto como forma do ato administrativo utilizado para majorar a alíquota do IOF, os pressupostos de validade do ato administrativo, a motivação do ato administrativo, o dever de motivar, a finalidade do ato administrativo e, finalmente, o desvio de finalidade do ato administrativo. Nesse contexto, os conceitos serão estudados a fim de sejam verificadas a legalidade e constitucionalidade da majoração da alíquota do IOF como instrumento de recuperação das receitas perdidas em razão da extinção da CPMF.2012-06-19T13:16:54Z2012-06-19T13:16:54Z2012-06-192011info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfPEREIRA, Daniel dos Anjos. A legalidade e constitucionalidade da majoração da alíquota do IOF como instrumento de recuperação das receitas perdidas em razão da extinção da CPMF. Brasília, 2011. 49f. –Monografia (Especialização). Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/324porPereira, Daniel dos Anjosinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T02:31:08Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/324Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:28:03.202364Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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