O princípio da proibição de retrocesso social no atual marco jurídico-constitucional brasileiro.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Carvalho, Osvaldo Ferreira de
Data de Publicação: 2010
Outros Autores: Costa, Eliane Romeiro
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
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