Uma analise do princípio da proibição do retrocesso social no ordenamento jurídico brasileiro: fundamentos e aplicação frente à autonomia legislativa

• Autor(a) principal: William dos Santos Martins, Crystopher
• Data de Publicação: 2021
• Outros Autores: Alem Mello Ferreira, Rafael
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Vianna Sapiens
• Texto Completo: https://www.viannasapiens.com.br/revista/article/view/672
• topic: Proibição do retrocesso social; Direito Constitucional; direitos fundamentais; direitos sociais

Este trabalho versa sobre a aplicação do princípio da proibição do retrocesso social como um mecanismo de proteção e promoção dos direitos fundamentais sociais, no ordenamento jurídico brasileiro. A questão central reside na dicotomia entre a preservação dos direitos fundamentais sociais pelo princípio da vedação ao retrocesso social frente à autonomia legislativa do legislador em revogar ou suprimir normas ou políticas públicas concretizadoras de direitos sociais. Para serem alcançados os resultados, foi utilizada a metodologia analítica de livros, artigos e trabalhos acadêmicos para entender o que é o presente princípio e os seus fundamentos e como incide a sua aplicação frente à liberdade do legislador. Como resultado verifica-se que a proibição de um retrocesso social é importante para preservar e promover os direitos sociais, e que sua aplicação não pode acontecer de maneira abstrata e absoluta, para que não gere uma situação de insegurança jurídica.