A imunidade tributária recíproca aplicada aos serviços prestados em regime concorrencial pelos correios à luz do recurso extraordinário nº 601.392/PA do STF

• Autor(a) principal: Oliveira, Fernando Macedo de
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
• Texto Completo: http://dspace.idp.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2523
• topic: Imunidade recíproca; Serviço postal; Subsídio cruzado; Ordem econômica Constitucional

O presente artigo tem o propósito de analisar a fundamentação que levou o Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso Extraordinário nº 601.392/PA, a estender a imunidade recíproca da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios), originalmente destinada aos serviços referentes ao privilégio postal, às atividades prestadas em regime concorrencial, sob a perspectiva de que estes serviços são necessários para o financiamento do privilégio postal da ECT pela lógica do subsídio cruzado. Buscar-se-á na evolução da imunidade recíproca no direito americano e brasileiro, e nos fundamentos da ordem econômica constitucional da Constituição Federal de 1988, elementos que demonstram a subversão de um modelo arrecadatório com base nos impostos pela exploração direta de atividade econômica e a violação à isonomia do regime jurídico aplicável à ECT e às demais empresas privadas concorrentes nos serviços fora do privilégio postal.