Extinção da punibilidade pelo pagamento nos crimes de sonegação fiscal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Dória, Andre Moreira Garcez
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/302
Resumo: Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.
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spelling Extinção da punibilidade pelo pagamento nos crimes de sonegação fiscalSonegação FiscalCrime Contra a Ordem TributáriaDireito TributárioMonografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas, no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP.Este trabalho tem como objetivo uma análise à legislação penal tributária que, esta tipificada em uma legislação extravagante, a lei 8.137/90, bem como nas demais leis que tratam acerca do tema. Neste trabalho de conclusão de curso, será discutida a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária.Os crimes definidos na legislação são os únicos em que o agente pode ter sua punibilidade extinta mediante o pagamento integral do crédito tributário, valor este que, inclusive, pode ser parcelado conforme disposição lega.Através de pesquisas em diversas doutrinas que tratam a respeito do tema, bem como na legislação penal tributária vigente no país, pretende-se criticar as benesses auferidas pela lei ao sonegador, que utilizada-se de várias práticas fraudatórias com o intuito de suprimir ou reduzir tributos, demonstrando os vários posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais acerca do tema. O objetivo geral é demonstrar que o crime de sonegação fiscal não merece concessão de benefícios tendo em vista que trata-se de um ilícito em que o agente utiliza diversas práticas fraudatórias trazendo vários prejuízos para o Erário Público, prejuízos estes que, inclusive, podem acarretar maiores danos do que qualquer outro crime tipificado no Código Penal Brasileiro. Sob essa ótica, seria correto extinguir a punibilidade do delinqüente tributário pelo pagamento tendo em vista a abrangência dos problemas causados pelo mesmo? Essas questões buscam ser solucionadas pela pesquisa trazendo benefícios para operadores do direito, interessados no tema.Martins, José RenatoDória, Andre Moreira Garcez2012-06-19T12:05:05Z2012-06-19T12:05:05Z2012-06-192011info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfDÓRIA, Andre Moreira Garcez. Extinção da punibilidade pelo pagamento nos crimes de sonegação fiscal. Brasília, 2012. 60f. Monografia (Especialização). - Instituto Brasiliense de Direito Público, Brasília, 2011.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/302porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2022-08-01T13:06:00Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/302Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:27:48.555678Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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