Reflexão sobre a natureza jurídica dos recursos destinados aos serviços sociais autonomos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ambrosio, Roberta Luanda
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do IDP
Texto Completo: https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1244
Resumo: Artigo apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito e Gestão dos Serviços Sociais Autônomos no curso de Pós-Graduação Latu Senso do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP.
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spelling Reflexão sobre a natureza jurídica dos recursos destinados aos serviços sociais autonomosServiço Social AutônomoSistema SAdministração PúblicaContribuições ParafiscaisTributosArtigo apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito e Gestão dos Serviços Sociais Autônomos no curso de Pós-Graduação Latu Senso do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP.Os recursos públicos repassados aos Serviços Sociais Autônomos pela União são recursos públicos? Se, recursos públicos “perdem” seu caráter ao adentrar aos cofres das Entidades, tornando-se, portanto, recurso privado ou o cunho público se mantém em sua integralidade? A questão é polêmica e relevante, pois, até hoje não se chegou a um consenso sobre o assunto, o que vem a ocasionar interpretações distintas sobre a matéria. A falta de um posicionamento claro sobre o tema, causa às Entidades que compõem o denominado Sistema “S”, sérios questionamentos sobre o modo de administrar os recursos, resultando em entendimentos divergentes, principalmente, dos órgãos de controle externo e do judiciário, como é o caso das Ações Civis Públicas impetradas pelo Ministério Público do Trabalho, com o objetivo de obrigar ao Sistema “S” a realização de concurso público nas contratações de pessoal, nos moldes do artigo 37, II da Constituição Federal. O debate é importante, pois, dia após dia, ora, o Sistema “S” é equiparado aos órgãos da Administração Pública ora, é tratado como Entidade Privada, assim, os Serviços Sociais Autônomos desde sua instituição veem desenvolvendo esta árdua tarefa de “provocar” o Estado, para que este de o adequado tratamento a essas Entidades, resguardando-se a sua natureza jurídica. O caminho é longo, a matéria não é farta de doutrina, até pela especificidade do tema, mas, cabe aos pesquisadores e operadores do Direto, atuantes nos Serviços Sociais Autônomos manterem o “calor” da discussão, ainda que, a passos lentos e por vezes, tortuosos, a fim de que se chegue a um denominador comum.2013-11-08T16:58:41Z2013-11-08T16:58:41Z2013-11-082012info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfAMBROSIO,Roberta Luanda. Reflexão Sobre a Natureza Jurídica dos Recursos Destinados aos Serviços Sociais Autônomos. Brasília, 2012. 18f. – Artigo (Especialização) Instituto Brasiliense de Direito Público.https://repositorio.idp.edu.br/123456789/1244porAmbrosio, Roberta Luandainfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional do IDPinstname:Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)instacron:IDP2020-07-20T02:43:47Zoai:repositorio.idp.edu.br:123456789/1244Biblioteca Digital de Teses e DissertaçõesPRIhttps://repositorio.idp.edu.br/oai/requestbiblioteca@idp.edu.bropendoar:2024-09-05T12:28:11.259473Repositório Institucional do IDP - Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP)false
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